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TJ/MG - Concurso para outorga de delegações de tabelionatos e de registros de Minas Gerais - REMOÇÃO - Edital 02/2011
Org.: TJ/MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 002

A Constituição Federal prevê, em dois incisos do art. 5º, o princípio do juiz natural:


Art. 5º. (...)

XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção; (...)

LIII – ninguém será processado nem senten ...

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